Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023
Estabelece o livre fluxo de animais de estimação de pequeno porte aos transportes públicos e privados bem como nos locais públicos no Estado
do Piauí e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação