Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 em 11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
DETERMINA QUE A DURABILIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIA FÍSICAS, MENTAIS, INTELECTUAIS OU SENSORIAIS, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU INCURÁVEL DE QUALQUER NATUREZA TERÁ VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação