Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023
Altera a Lei Nº 5.549, de 23 de Janeiro 2006, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação