Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 42 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 42 de 2023
REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 102, DO REGIMENTO INTERNO, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 81/2022, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DA ADVOGACIA DATIVA E SOBRE O CREDENCIAMENTO E REMUNERAÇÃO DATIVOS NOMEADOS PARA ATUAREM EM DEFESA DAS PESSOAS HIPOSSUFICIENTES NOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação