Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 19 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 19 de 2023
REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AOS PRESIDENTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) E DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), NO SENTIDO DE QUE SEJA FISCALIZADO O CUMPRIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS RAMPAS MÓVEIS OU DE "AMBULFIT", COM PADRÕES DE ACESSIBILIDADE ESTABELECIDOS PELO ART. 20 DA RESOLUÇÃO 280/13 DA ANAC.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação