Resumo (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico ("coleiras de choque") no Estado do Piauí e dá outras providências.

REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA, PARA DISCUTIR O REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO- PROJETO DE LEI 13/2023, COM DATA E HORÁRIO A SEREM AGENDADOS PELO AUTOR JUNTO A REFERIDA COMISSÃO.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO QUE O REAJUSTE COM O PERCENTUAL MÁXIMO DE 14,95% DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES SEJA APLICADO DE FORMA LINEAR A TODAS AS CATEGORIAS DE ATIVOS E INATIVOS, DENTRO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AOS PRESIDENTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) E DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), NO SENTIDO DE QUE SEJA FISCALIZADO O CUMPRIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS RAMPAS MÓVEIS OU DE "AMBULFIT", COM PADRÕES DE ACESSIBILIDADE ESTABELECIDOS PELO ART. 20 DA RESOLUÇÃO 280/13 DA ANAC.