Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico ("coleiras de choque") no Estado do Piauí e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação