Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem Veto nº 26 de 2022 em 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Mensagem Veto nº 26 de 2022
VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS E A APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE PICHAÇÃO, DEPREDAÇÃO, DESTRUIÇÃO E OUTROS MEIOS DE DANIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO".
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Situação de Pauta
Observação