Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022
ACRESCENTA O § 3° AO ART. 1° DA LEI N° 7.287, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2109, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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