Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
OBRIGA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação