Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
REVOGA O § 2º DO ART. 6º E A ALÍNEA "H", DO INCISO XIV, DO ART 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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