Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 7 de 2021 em 96ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (96ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 7 de 2021
APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE ALTERAR OS SEUS ART. 22,24,30,41 E 175, E ACRESCENTAR-LHE O ART. 182-A, BEM COMO O ART. 115 AO SEUS TO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM O OBJETIVO DE REVISAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA FEDERAÇÃO, ATRIBUINDO AOS ESTADO FEDERADOS MAIOR AUTONOMIA REGULATÓRIA.
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