Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 31 de 2026 em 24ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 31 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa Pró-Transporte, com Garantia da União.
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Situação de Pauta
Observação