Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 67 de 2026 em 24ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 67 de 2026
Requer que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação para debater a incidência de ICMS sobre energia elétrica compensada no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica (SCEE).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação