Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação de Famílias Atípicas de Piripiri - AFAPI, na forma, e pelo prazo especificado.
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Situação de Pauta
Observação