Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Dispõe sobre a proibição de constrangimento, intimidação ou embaraço a vigilantes no exercício de suas funções, no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação