Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem Veto nº 6 de 2026 em 1ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Mensagem Veto nº 6 de 2026
Veto Parcial ao Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo que "Revoga a Lei nº 8.673, de 7 de maio de 2025, e dispositivos da Lei nº 8.202, de 1º de novembro de 2023; repristina a Lei nº 6.556, de 7 de julho de 2014, e dispositivos da Lei nº 6.299, de 7 de janeiro de 2013, e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação