Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 350 de 2025 em 142ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (142ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 350 de 2025
Institui normas de proteção ao consumidor, prevenção e enfrentamento dos danos sociais e de saúde pública decorrentes do uso de plataformas de apostas esportivas e jogos on-line ("bets") no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.
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