Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 346 de 2025 em 129ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (129ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 346 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ou de interesse para incorporação ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.
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