Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 105 de 2025 em 118ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (118ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 105 de 2025
Autoriza o Estado do Piauí a aderir ao Programa de Dívidas dos Estados - PROPAG e ao Fundo de Equalização Federativa - FEF, instituídos pela Lei Complementar Federal n° 212, de 26 de março de 2025.
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