Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2025 em 118ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (118ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2025
Altera o anexo II da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, criando 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça, bem como extinguindo 02 (dois) cargos de Assessor de Procurador de Justiça.
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