Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 113 de 2025 em 118ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (118ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 113 de 2025
Altera o art. 1° e revoga o art. 6° da Lei Estadual n° 8.694, de 15 de maio de 2025, e revoga a Lei Estadual n° 8.812, de 16 de setembro de 2025.
(Aprimorar a autorização legislativa para a operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD))
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Observação