Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2025 em 114ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (114ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2025
Concede passe livre no transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Piauí às pessoas com fibromialgia e outras doenças crônicas que causem limitações funcionais significativas ou demandem acompanhamento médico contínuo.
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