Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2025 em 110ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (110ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2025
Dispõe sobre a Concessão da Medalha do Mérito Legislativo “Professor Marcilio Rangel” ao Excelentíssimo Senhor Ministro Jorge Rodrigo Araújo Messias, pelos relevantes serviços prestados ao Estado Democrático de Direito e à valorização das instituições públicas, e dá outras providências.
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