Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 104 de 2025 em 109ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (109ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 104 de 2025
Altera a Lei nº 8.805, de 27 de agosto de 2025, no tocante ao prazo da cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Prefeitura Municipal de Oeiras/PI.
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