Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2025 em 106ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (106ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2025
Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e repressão à adulteração, falsificação e comercialização irregular de bebidas no Estado do Piauí e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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