Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicativo de Projeto de Lei nº 29 de 2025 em 104ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (104ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicativo de Projeto de Lei nº 29 de 2025
Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens do transporte coletivo urbano, interurbano e intermunicipal aos vigilantes regularmente habilitados, mediante apresentação da Carteira Nacional de Vigilante – CNV, e dá outras providências.
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