Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2025 em 101ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (101ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2025
Dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo plataformas digitais de intermediação.
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