Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 94 de 2025 em 101ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (101ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 94 de 2025
Revoga a Lei nº 8.673, de 7 de maio de 2025, e dispositivos da Lei nº 8.202, de 1º de Novembro de 2023; repristina a Lei nº 6.556, de 7 de julho de 2014, e dispositivos da Lei nº 6.299, de 7 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
(Restabelece a disciplina dos cargos de Gestor Governamental, Analista de Planejamento e Orçamento e Auditor Fiscal Ambiental).
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Situação de Pauta
Observação