Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 95ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (95ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Acrescenta o § 5° ao art. 16 da Lei n° 6.920, de 23 de dezembro de 2016, para dispor sobre a isenção de custas e emolumentos a associações civis sem fins lucrativos.
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