Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicativo de Projeto de Lei nº 21 de 2025 em 92ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (92ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Indicativo de Projeto de Lei nº 21 de 2025

Autoriza o Poder Público Estadual a instituir a contratação de plano de saúde para Servidores Públicos Estaduais ativos, efetivos, comissionados e contratados, e dá outras providências.

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