Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2025 em 91ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (91ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2025
Institui a Política Estadual de Fomento à Radiodifusão Comunitária e altera a Lei n° 4.997, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação