Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2025 em 83ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (83ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2025

Estabelece diretrizes para a implementação de uma Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Virtuais e Crimes Cibernéticos no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.

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