Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicativo de Projeto de Lei nº 19 de 2025 em 83ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (83ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicativo de Projeto de Lei nº 19 de 2025
Acrescenta a alínea 1, ao inciso I, do art. 70, da Lei nº 5.165, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, Institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
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