Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025 em 81ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (81ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025
Dispõe sobre a proibição de contratação, participação em eventos esportivos e culturais no Estado do Piauí, bem como recebimento de incentivos ou patrocínios por pessoas condenadas pela prática de violência doméstica familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação