Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025 em 73ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (73ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025
Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos e privados no Estado do Piauí, assegurando o direito ao uso de utensílios pessoais e consumo de alimentos próprios.
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