Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025 em 72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025

Dispõe sobre o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Piauí (OAB/PI), no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.

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