Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2025 em 69ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (69ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2025
Institui o ICMS Inclusão para beneficiar municípios que se destaquem na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, e dá outras providências.
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