Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025 em 64ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.997, de 30 de dezembro de 1997 que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura e dispõe sobre benefícios fiscais na área do ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico.
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