Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025 em 60ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (60ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025

Reserva 20% das vagas de concursos públicos para candidatos que tenham cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio em escolas públicas.

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