1 - Projeto de Lei Complementar do Governo nº 2 de 2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Processo: 39873/2025
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Transforma os cargos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia no cargo de Oficial Investigador de Polícia, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Piauí, renomeia os cargos de Perito Médico-legista, Perito Odontolegista e Perito Criminal em Perito Oficial Criminal, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 37 de 09 de março de 2004 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí), nos termos da Lei n.º 14.735 de 23/11/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Policias Civis, e dá outras providências.
Obs.: 1° discussão e votação nominal
2° discussão e votação nominal
Redação final
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 63 de 2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Processo: 39878/2025
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à doação de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para viabilizar a instalação de um posto de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Piauí - DPE/PI.
Obs.: 1° discussão e votação
2° discussão e votação
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 64 de 2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Processo: 39872/2025
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Institui o Programa Justo Acesso no âmbito do Estado do Piauí.
(POLÍTICA PÚBLICA PARA AMPLIAR E DEMOCRATIZAR O ACESSO À JUSTIÇA E À CIDADANIA)
Obs.: 1° discussão e votação
2° discussão e votação
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025
Autor: Gustavo Neiva
Processo: 39712/2025
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Claudio Roberto Pereira Soeiro.
Obs.: Discussão única e votação secreta
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2025
Autor: Gessivaldo Isaías
Processo: 39821/2025
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Bispo Henrique Costa Fabrício.
Obs.: Discussão única e votação secreta
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Matéria não votada
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