Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicativo de Projeto de Lei nº 14 de 2025 em 56ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (56ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicativo de Projeto de Lei nº 14 de 2025
Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais que especifica.
(Reduz a alíquota do IPVA e isenta a taxa de licenciamento para veículos de Oficial de Justiça e Analista Judiciário em atividade no Piauí).
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