Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 64 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 64 de 2025
Institui o Programa Justo Acesso no âmbito do Estado do Piauí.
(POLÍTICA PÚBLICA PARA AMPLIAR E DEMOCRATIZAR O ACESSO À JUSTIÇA E À CIDADANIA)
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Situação de Pauta
Observação