Resumo (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Transforma os cargos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia no cargo de Oficial Investigador de Polícia, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Piauí, renomeia os cargos de Perito Médico-legista, Perito Odontolegista e Perito Criminal em Perito Oficial Criminal, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 37 de 09 de março de 2004 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí), nos termos da Lei n.º 14.735 de 23/11/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Policias Civis, e dá outras providências.

Dispõe sobre o benefício especial, previsto na Lei nº 6.764, de 14 de janeiro de 2016 e reabertura do prazo para opção pelo Regime de Previdência Complementar, da Lei nº 8.247, de 19 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí – STRIP/PI, e revoga a Lei 8.562 de 07 de janeiro de 2025.

Institui o Fundo de Regulação e Fiscalização do Estado do Piauí – FUNREFI e dá outras providências.

Autoriza a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado do Piauí – ADH/PI – a remir e parcelar débitos oriundos dos encargos mensais e valores principais decorrentes dos contratos de financiamento habitacional pertencentes às carteiras imobiliárias do Estado.

Altera a Lei nº 7.767, de 30 de março de 2022, para acrescentar os vencimentos da 4ª Classe dos cargos previstos no artigo 6º, da Lei Complementar n.º 37, de 09 de março de 2004 (CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO PIAUÍ).

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à doação de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para viabilizar a instalação de um posto de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Piauí - DPE/PI.

Institui o Programa Justo Acesso no âmbito do Estado do Piauí. (POLÍTICA PÚBLICA PARA AMPLIAR E DEMOCRATIZAR O ACESSO À JUSTIÇA E À CIDADANIA)

Requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Governador, ao Secretário de Educação do Estado e ao Magnífico Reitor da Universidade Estadual do Piauí, solicitando aquisição de ônibus destinado ao Campus da UESPI, localizado no município de Uruçuí.

Requer que seja encaminhado expediente ao Secretário de Segurança Pública - SSP, solicitando a doação de carro apreendido nas ações da SSP para a APAE da cidade de Altos.

Requer que seja encaminhado expediente à Equatorial, solicitando urgência para a solução dos constantes problemas no fornecimento de energia elétrica na cidade de José de Freitas - PI.

Requer realização de sessão solene, no dia 24 de junho do corrente ano, em homenagem aos 50 anos da Embrapa Meio-Norte.

Requer que seja encaminhado expediente ao Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER, solicitando a construção de 1 (um) quebra-molas na PI-122.

Requer que seja encaminhado expediente ao Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI), solicitando a instalação de redutores de velocidade, lombadas eletrônica ou quebra-molas, na PI-112, no município de União - PI.

Requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador e Senhor Secretário de Segurança do Estado do Piauí, solicitando informações e providências voltadas à regularização da situação da Delegacia de Polícia do município de Corrente, localizada no sul do Estado.

Requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Piauí e ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado, solicitando a instalação do CAIS/PMPI – Centro de Assistência Integral à Saúde da Polícia Militar do Piauí, na cidade de Floriano.

Requer a realização de sessão solene nesta Casa, em homenagem ao Dia Estadual da Defensoria Pública.

Requer que seja encaminhado expediente às autoridades competentes, solicitando providências quanto à duplicação das vias de acesso das cidades de Batalha e Esperantina, no estado do Piauí.

Requer que seja aprovado Voto de Pesar pelo falecimento da ex-deputada estadual, a Senhora Josefina Ferreira Costa.

Requer que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária (SADA), solicitando providências quanto à instalação dos equipamentos e mobílias necessários para o pleno funcionamento da unidade regional da SADA no município de Floriano-PI.

Requer que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado da Saúde, Sr. Antonio Luiz Soares Santos, comunicando formalmente as denúncias apresentadas, acerca das exonerações por motivação política no Hospital Regional Tibério Nunes, solicitando adoção e providências urgentes.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Controle da Sarcopenia e estabelece diretrizes para sua implementação.

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos estaduais com diagnóstico de fibromialgia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a validade indeterminada dos laudos médicos que atestem a fibromialgia no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense à Senhora Eveline Bezerra Martins.