Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 63 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 63 de 2025

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à doação de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para viabilizar a instalação de um posto de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Piauí - DPE/PI.

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Situação de Pauta

 

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