Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2025

Institui o Fundo de Regulação e Fiscalização do Estado do Piauí – FUNREFI e dá outras providências.

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