Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 43 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 43 de 2025
Dispõe sobre o benefício especial, previsto na Lei nº 6.764, de 14 de janeiro de 2016 e reabertura do prazo para opção pelo Regime de Previdência Complementar, da Lei nº 8.247, de 19 de dezembro de 2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação