Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025

Dispõe sobre a validade indeterminada dos laudos médicos que atestem a fibromialgia no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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