Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos estaduais com diagnóstico de fibromialgia, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação