Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Altera a Lei Complementar n° 59, de 30 de novembro de 2005, que institui a organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, disciplina a carreira de Defensor Público, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências.
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